Caso 13/17
CONTAS DE 2025: RECEITA SUPERESTIMADA EM R$ 60 BI, DIZ O TCU
DÍVIDA SOBE A 78,7% DO PIB; TCU ALERTA
Sem imputação penalResumo
Em 10/6/2026, o TCU aprovou por unanimidade, com ressalvas, as contas de 2025 do presidente Lula (relator: Benjamin Zymler). O parecer aponta receitas da LOA 2025 superestimadas em cerca de R$ 60 bilhões, 12 ressalvas no Balanço Geral da União (como R$ 69,7 bi em créditos da dívida ativa reconhecidos a menor) e descumprimento do art. 45 da LRF. Zymler disse que os resultados "são insuficientes para assegurar a estabilização da dívida pública": a dívida bruta subiu de 76,3% para 78,7% do PIB.
O que se sabe hoje
O parecer prévio do TCU é consultivo e foi encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe julgar as contas. Aprovação com ressalvas é parecer favorável, não rejeição; o TCU disse que as falhas não comprometem a fidedignidade global das informações e não atribui infração penal ao presidente. Julgamento no Congresso não localizado até 23/10/2026.
"Mas e o argumento de que…"
- O TCU aprovou as contas por unanimidade; ressalvas não são rejeição e o próprio tribunal as considerou fidedignas.
- Correto: o parecer é favorável e o TCU diz que as falhas não comprometem a fidedignidade global. O mesmo parecer registra 12 ressalvas no Balanço Geral da União, receitas superestimadas em cerca de R$ 60 bi, renúncias sem demonstração dos requisitos legais e alertas ao Executivo sobre a dívida. [Tribunal de Contas da União]
- O governo cumpriu a meta fiscal e a Regra de Ouro em 2025.
- O TCU confirma a Regra de Ouro cumprida (margem de R$ 79,2 bi) e a meta formalmente compatível após ajustes permitidos. Mas o déficit efetivo foi de R$ 58,7 bi (R$ 10 bi após excluir R$ 48,7 bi em despesas), e o tribunal projeta insuficiência da Regra de Ouro de R$ 313,5 bi no PLOA 2026. [Tribunal de Contas da União]
O que a defesa diz
Sem manifestação localizada.
Fontes
- TCU aprova com ressalvas as contas do presidente da República de 2025
- TCU aprova contas de 2025 de Lula com ressalvas e aponta distorções bilionárias
Fontes verificadas em 23/10/2026